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MDF-e e NFF Lançam Inovador Conceito de ICMS Pré-pago

O Conceito de pré-pagamento de serviços de telefonia e Tv por assinatura é amplamente utilizado no Brasil por um grande número de usuários, que identificam muitas vantagens nesta modalidade de pagamento. Agora este inovador conceito também poderá ser utilizado por contribuintes do ICMS usuários da Nota Fiscal Fácil- NFF.

 

A partir de legislação aprovada durante a 183ª. Reunião Ordinária do CONFAZ, Ajuste SINIEF 6/2021 que alterou o Ajuste SINIEF 37/2019, o App da Nota Fiscal Fácil (NFF) terá uma função para carga e recarga de créditos de ICMS pré-pagos, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que pode ser paga através da Internet.  Fato inédito no mundo das Administrações Tributárias, que vem para simplificar a vida dos contribuintes do ICMS.

 

Com isso, o App da NFF que já permite ao caminhoneiro emitir seus documentos fiscais de transportes, diretamente do seu telefone, em uma segunda etapa de ampliação do projeto, prevista para o segundo semestre de 2021, uniformizará e facilitará o pagamento do ICMS sobre o frete nos 26 Estados e Distrito Federal.

 

A capacidade de emitir seus próprios documentos, permite ao caminhoneiro reduzir custos e aumentar sua competitividade no mercado, o que lhes dá condições para prestar melhores serviços aos seus clientes, já que torna desnecessária a intermediação de atravessadores que diminui suas receitas de frete.

 

O pré-pagamento do ICMS sobre o frete poderá ser realizado pelo próprio caminhoneiro ou por qualquer outra pessoa, inclusive pelo contratante do serviço, a partir da GNRE enviada pelo caminhoneiro utilizando os recursos de seu telefone, como aplicativos de conversas e de redes sociais, por exemplo. Alternativamente, o contratante poderá adicionar o valor correspondente ao ICMS devido ao adiantamento do serviço de frete pago ao caminhoneiro.

 

Os créditos de ICMS Pré-pagos e vinculados ao CPF do caminhoneiro, serão automaticamente carregados no App da NFF, a partir da recepção e liquidação do pagamento da GNRE pela Sefaz da unidade federada de origem da prestação do serviço de transporte, permitindo a este gerar seus documentos fiscais de transportes (MDF-e/CT-e) com o valor do ICMS calculado e liquidado automaticamente pelo App, a partir do seu saldo disponível na base do sistema de arrecadação da Sefaz, devidamente transferidos para o App.

 

Este importante recurso a ser agregado ao APP da NFF, tornará desnecessária uma prática muito comum na realidade do Transportador Autônomo de Cargas, que é a necessidade de deslocamento a uma das repartições fiscais da Secretaria de Fazenda de início da prestação do serviço de transporte, visando a emissão de documentos fiscais, cálculo e pagamento do ICMS sobre frete.

 

Está importante simplificação não beneficiará apenas o segmento de transportes, pois já está em desenvolvimento o módulo do App da NFF que permitirá a emissão de documentos fiscais de mercadorias, emitidos por produtores primários de legumes, frutas e verduras.

  

ENCAT: Fazer acontecer e inovação é a nossa marca.

 Se você não viu nossos posts anteriores sobre este tema, publicados nas redes sociais do ENCAT e Portal de DF-e, não deixe de acessar nossas publicações nos canais descritos abaixo:

 

1) MDF-e: O Suporte Digital da Transformação dos Serviços de Transporte no Brasil (01/04/2021)

Twetter: http://www.encat.org/?p=1760

Facebook: Encat Brasil

Portal DF-e SVRS: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE/Noticias/2298

 

2)  MDF-e: O Documento que Integra a Venda e a Entrega da Mercadoria  (06/04/2021)

Twetter: http://www.encat.org/?p=17686

Facebook: Encat Brasil

Portal DF-e SVRS: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE/Noticias/2302 

MDF-e: O Documento que Integra a Venda e a Entrega da Mercadoria

O serviço de transporte de cargas existe para concretizar uma operação comercial que envolve a necessidade do deslocamento/entrega de uma mercadoria.  São dois processos distintos, porém intrinsicamente relacionados, seja nas operações envolvendo extensas cadeias de suprimentos (B2B/B2G), devidamente documentadas por NF-e, como, também, nas operações destinadas ao consumidor final (B2C), documentadas por NFC-e.

São nos documentos fiscais que registram vendas de mercadorias onde encontramos as informações indispensáveis ao planejamento, armazenamento, programação da entrega e emissão dos documentos de transportes: quem vendeu a mercadoria, a quem se destina, seu valor, quantidade, forma de acondicionamento, GTIN, NCM da mercadoria, entre outras. Em um mundo conectado como o que vivemos, um simples atraso na obtenção dessas informações ou erro na transposição desses registros para os documentos de transportes, trazem prejuízos e custos adicionais para os transportadores, além de comprometer a qualidade e a eficiência da entrega.

Foi a partir do claro entendimento da importância e indivisibilidade entre esses dois processos, que o ENCAT, as Secretarias de Fazenda, a Receita Federal, órgãos reguladores representados pela ANTT, ANTAQ e ANAC, além das empresas do segmento de transporte, colaborativamente, desenvolveram e implementaram um conceito que é muito maior que a emissão de um simples documento. Construíram um abrangente ecossistema, único no mundo, que conecta, em tempo real, absolutamente todos os atores da cadeia logística: desde a produção, distribuição, até o consumidor final.

Este extraordinário insight, trazido a partir do MDF-e, permitiu que diversos fatos que ocorrem fora da cadeia de transportes, mas que são extremamente importantes para qualidade e eficiência da prestação do serviço, sejam “sincronizados” automaticamente com as transportadoras e demais atores do segmento, em milésimos de segundos após a sua ocorrência. É como se fosse mágica, dizem seus usuários!

Um exemplo bastante atualizado, se aplica ao processo que permite ao emitente ou destinatário da NF-e, isso vai depende se a modalidade de contratação é CIF ou FOB, registrar seu consentimento para que o transportador realize o download do arquivo XML da NF-e, visando a automação do processo de emissão do MDF-e/CT-e, de forma alinhada com as diretrizes do sigilo fiscal e a novíssima legislação de acesso a dados.

Outro benefício disponibilizado é a possibilidade de rastreabilidade da carga, a partir de registros de passagens capturados nas praças de pedágio e câmeras OCR de leitura de placas, já instaladas pelas prefeituras e Polícia Militar dos municípios de percurso do transporte, que quando integradas ao ONE - Operador Nacional dos Estados, são automaticamente repercutidas nos documentos fiscais de transporte e mercadorias, entre muitos outros processos que aumentam a segurança do motorista e da carga, sem nenhuma cobrança de tarifa adicional para seus usuários.

Não foi uma jornada trivial, foram necessários muitos anos para se chegar ao estágio de excelência e amadurecimento atuais, que exigiram confiança mútua, engajamento e elevados investimentos, não só dos transportadores conectados ao ecossistema, como dos órgãos de governo, federais e estaduais, envolvidos na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto 6.022 de janeiro de 2007.

Atualmente, apesar da complexidade do sistema tributário brasileiro, os documentos fiscais eletrônicos do Brasil são reconhecidos internamente e internacionalmente  como um dos melhores do mundo, uma vez que, além de cumprirem sua função de obtenção de informações para o desenvolvimento de políticas públicas de Estado, proporcionam um ambiente robusto e preparado para os desafiadores cenários trazidos pela atual economia colaborativa e conectada, além de possibilitar diferenciais competitivos ao core de negócios de todos os atores da cadeia de suprimentos.  

ENCAT: Inovação é a nossa marca.

Se você não viu nossos posts anteriores sobre este tema, publicados nas redes sociais do ENCAT e Portal de DF-e, não deixe de acessar nossas publicações nos canais descritos abaixo:

1)     MDF-e: O Suporte Digital da Transformação dos Serviços de Transporte no Brasil (01/04/2021)

Twetter: http://www.encat.org/?p=1760

Facebook: Encat Brasil

Portal DF-e SVRS: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE/Noticias/229

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MDF-e o Suporte Digital da Transformação dos Serviços de Transportes no Brasil

Lançado há 10 anos atrás, a partir da publicação do Ajuste SINIEF 21/2010, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é mais um projeto de sucesso do ENCAT. Desenvolvido conjuntamente pelas equipes de especialistas de transportes das Secretarias de Fazenda, Receita Federal do Brasil, Agencia Nacional de Transportes Terrestres, transportadores e players de tecnologia que atuam na área de desenvolvimento de software de documentos fiscais, esse documento se consolidou como um importante instrumento de transformação digital dos contribuintes do segmento de transportes.

Atualmente o MDF-e é muito mais que um documento fiscal, pois possibilita a integração de diversos processos que envolvem todos os atores da cadeia logística de transporte, de forma integrada com as informações das mercadorias que originaram a contratação dos serviços de transportes, sejam eles rodoviários, aquaviários, aeroviários, ferroviários ou multimodais.

Autorizado sem a cobrança de tarifas para seus usuários, de forma centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, no ambiente da PROCERGS, o MDF-e é utilizado por mais de 5 milhões de transportadores habilitados que emitem 6 milhões de documentos/mês, todos processados em milésimos de segundos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, pemitindo um ambiente de negócio seguro e estável para todos os atores envolvidos. 

Comunicado - Indisponibilidades Sefaz RS e SVRS

Aproximadamente às 15h50min horas de terça-feira, dia 17 de novembro, os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos da Sefaz RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS) enfrentaram problemas relacionados com Banco de Dados, que levaram à indisponibilidade total daqueles sistemas.

 

Seguindo o protocolo de contingência previsto para estes casos, foram acionadas a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional (SVC-AN), para a autorização de Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, e a Sefaz Virtual de Contingência do estado de São Paulo, para a autorização de Conhecimentos de Transporte Eletrônico, modelo 57.

 

Os ambientes de contingência funcionaram conforme esperado; entretanto, ocorreram pequenas diferenças de comportamento entre as aplicações autorizadoras da SVC-AN e da SVRS, em algumas regras de validação aplicadas para a NF-e.  Estas diferenças de comportamento foram resultantes de divergências de interpretação da documentação correspondente a regras de validação relacionadas com informações da tabela de códigos de benefícios e com o valor máximo permitido para NF-e.

 

As causas da indisponibilidade foram resolvidas e pouco após as 20 horas do mesmo dia os sistemas autorizadores da Sefaz RS e SVRS voltaram à sua operação de forma instável, sendo a instabilidade resolvida por volta das 02h30 da madrugada do dia seguinte, a partir de quando passaram a operar de forma plena e com estabilidade normal.

 

Adicionalmente, esclarecemos que foram iniciadas as ações necessárias para evitar que não ocorra novamente nenhum tipo de diferença de comportamento entre as aplicações autorizadoras dos diversos ambientes.

Identificação do Produto Predominante no MDF-e Integrado

Visando esclarecer a correta identificação do produto predominante no MDF-e em operações de Transporte Rodoviário de Carga Lotação, assim entendida à que corresponda a uma única NF-e ou CT-e, com cargas distintas, o emitente deverá atender o disposto no §2° do art. 4° da RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.867, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nos seguintes dizeres:

“§2° Para o caso de operações de Transporte Rodoviário de Carga Lotação em que sejam transportadas cargas distintas, sujeitas à classificação em mais de um tipo de carga estabelecida no Anexo II desta Resolução, deverá ser considerada aquela que resulte em maior valor”.

 

Desta feita, para preenchimento do grupo de informações referente aos campos de produto predominante, incluindo o campo “Tipo da Carga”, quando tratar-se de Transporte Rodoviário de Carga Lotação em que sejam transportadas cargas distintas, sujeitas à classificação em mais de um tipo de carga, o transportador deve considerar a carga que resulte em maior valor.

Implantada a NT 2020.002 (NFF) na SVRS

Implantada no ambiente de homologação de empresas da SVRS a NT 2020.001 que trata da autorização do MDF-e para o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil.

Implantada NT 2020.001 em Produção

Informamos que a NT 2020.001 que trata do MDF-e integrado foi implantada com sucesso no ambiente de produção da SVRS. Lembramos que duas regras de validação dessa NT ficaram postergadas para Julho, mas o layout e o evento de pagamento da operação já estão disponíveis.
O Validador XML do portal também está atualizado.

Implantada NT 2020.001 em Homologação

Informamos que a NT 2020.001 que trata do MDF-e Integrado, encontra-se implantada no ambiente de homologação da SVRS. As regras de validação restritivas 725 e 726 deverão ser ativadas na próxima semana.

Download XML no portal DF-e

Um novo processo de download está padronizado agora no portal DF-e, além do link disponível na página inicial de cada DFe (Serviços-> Download XML), ao acessar a consulta completa será exibido um botão download que vai direcionar para a transação específica (já preenchendo a chave de acesso).
O download do XML sempre exigirá certificado digital que seja relacionado com o Documento Fiscal eletrônico, também será solicitado que marque a opção "Não sou um robô", essa modificação visa maior segurança na entrega desses arquivos, além de que agora, todos documentos possuem esse funcionalidade, antes existente apenas para NF-e e MDF-e.

Implanta a versão 3.00a do MDF-e em Produção

Comunicamos que a versão 3.00a do MDF-e foi implantada no ambiente de produção da SVRS.

As regras de validação do QR Code devem entrar em vigor a partir de 07/10/2019 no ambiente de produção.

No ambiente de homologação as regras do QR Code passam a ser aplicadas a partir de hoje.

Implantações da Consulta QR Code e do WS Sincrono de MDF-e

Foram implantados na SEFAZ Virtual RS os serviços de consulta QR Code e Recepção Síncrona de MDF-e no ambiente de homologação.

As empresas já podem testar conforme especificado no MOC 3.00a, as URL´s dos serviços contam no menu Serviços deste portal. 

Obs: A consulta QR Code pelo smartphone poderá apresentar erro de certificado digital, o usuário poderá clicar em avançado e pedir para acessar mesmo assim, ou instalar o certificado raiz brasileira v2 em seu dispositivo pelo link: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv2.crt. Só será necessário baixar a primeira vez.
Esta foi uma mudança feita pelo próprio ITI, responsável pelo ICP-Brasil, na forma como as raízes são baixadas pelos navegadores de smartphone. 

Liberada consulta pública do MDF-e

Foi disponibilizada a transação de consulta pública por chave de acesso do MDF-e no portal. A consulta opera nos mesmos padrões de CT-e e NF-e, portanto, ao informar uma chave de acesso e responder ao Recaptcha, será exibida a consulta resumida com mascaramento das informações. Se o usuário clicar em consulta completa, será solicitado apresentar um certificado digital que deve estar relacionado com o MDF-e como emitente ou ator autorizado.

Atualização da NT 02.2018 e pacote de schemas

A NT 02.2018 sofreu uma atualização modificando o grupo de informações do fornecedor de software que passa a se chamar responsável técnico. Os arquivos atualizados encontram-se publicados nas seções correspondentes do portal.

Publicada NT 02.2018

Publicada a NT 02.2018 que divulga alteração no schema e regras do MDF-e para permitir emissão do MDF-e para pessoa física com IE, inclusão do grupo do fornecedor de software e para informações do corte de voo para o modal aéreo.

Publicada NT 01.2018 e seu pacote de Schemas

A NT divulga alteração no schema geral do MDF-e para aceitar placas no padrão Mercosul e alterações em regras de validação para o CPF do Motorista, data de emissão atrasada, exceção para validação do CIOT nas regras da ANTT e correção da obrigatoriedade da regra G033. As Datas de implanração são 09/04 para homologação e 16/04 para produção.

Publicada NT 03.2017

Publicada no portal a NT 2017.003 que trata de alteração no schema geral do MDF-e para permitir tipo de emitente que emitirá CT-e Globalizado e criação do indicador de participação do Canal Verde. A NT estabelece também prazo para a migração do protocolo SSL para TLS 1.2.

Publicada NT 02.2017

Foi publicada neste portal a NT 02.2017 do MDF-e que altera a data de vigência final da versão 1.00, introduz nova regra de validação do encerramento, amplia via schema da versão 1.00 e 3.00 a quantidade de DF-e por município de descarregamento e orienta quanto ao preenchimento do número da averbação.

Secretarias da Fazenda