Informações Adicionais:

Código Classificação: 000001

Nome completo: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 000002

Nome completo: Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 000003

Nome completo: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 000004

Nome completo: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 010001

Nome completo: Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 011001

Nome completo: Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 011002

Nome completo: Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 011003

Nome completo: Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 011004

Nome completo: Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 011005

Nome completo: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200001

Nome completo: Aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200002

Nome completo: Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200003

Nome completo: Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200004

Nome completo: Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200005

Nome completo: Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200006

Nome completo: Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200007

Nome completo: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200008

Nome completo: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200009

Nome completo: Fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200010

Nome completo: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200011

Nome completo: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200012

Nome completo: Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200013

Nome completo: Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200014

Nome completo: Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200015

Nome completo: Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200016

Nome completo: Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200017

Nome completo: Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200018

Nome completo: Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200019

Nome completo: Importador dos serviços financeiros seja contribuinte que realize as operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182, será aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200020

Nome completo: Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200021

Nome completo: Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200022

Nome completo: Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200023

Nome completo: Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200024

Nome completo: Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200025

Nome completo: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200026

Nome completo: Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200027

Nome completo: Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200028

Nome completo: Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200029

Nome completo: Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200030

Nome completo: Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200031

Nome completo: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200032

Nome completo: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200033

Nome completo: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200034

Nome completo: Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200035

Nome completo: Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200036

Nome completo: Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200037

Nome completo: Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200038

Nome completo: Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200039

Nome completo: Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos relacionados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, quando destinados às seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios, feiras de negócios, exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias; programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200040

Nome completo: Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços direcionados ao planej, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da admin pública, ao monitor e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional, serviços de relações com a imprensa, que reúnem estrat org para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com prof da imprensa, e serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunic planej, coeso e contínuo que tem por obj estab adequada percepção da atuação e dos obj instituc, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manut de padrões de relac e fluxos de inf entre os órgãos e as entidades contrat e seus públicos de interesse, no País e no exterior, obs o art. 140 da Lei Compl nº 214, de 2025

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200041

Nome completo: Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, e gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200042

Nome completo: Operações relacionadas ao fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200043

Nome completo: Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200044

Nome completo: Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200045

Nome completo: Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200046

Nome completo: Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200047

Nome completo: Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200048

Nome completo: Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200049

Nome completo: Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200051

Nome completo: Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200052

Nome completo: Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 200450

Nome completo: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 210001

Nome completo: Redutor social aplicado uma única vez na alienação de bem imóvel residencial novo, observado o art. 259 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 210002

Nome completo: Redutor social aplicado uma única vez na alienação de lote residencial, observado o art. 259 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 210003

Nome completo: Redutor social em operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis de uso residencial, observado o art. 260 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 220001

Nome completo: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 220002

Nome completo: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 220003

Nome completo: Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 221001

Nome completo: Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 222001

Nome completo: Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 400001

Nome completo: Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410001

Nome completo: Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410002

Nome completo: Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410003

Nome completo: Doações, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410004

Nome completo: Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410005

Nome completo: Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410006

Nome completo: Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410007

Nome completo: Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410008

Nome completo: Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410009

Nome completo: Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410010

Nome completo: Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410011

Nome completo: Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410012

Nome completo: Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410013

Nome completo: Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410014

Nome completo: Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410015

Nome completo: Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410016

Nome completo: Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410017

Nome completo: Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410018

Nome completo: Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410019

Nome completo: Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410020

Nome completo: Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410021

Nome completo: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 410999

Nome completo: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 510001

Nome completo: Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 510002

Nome completo: Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas destinados a produtor rural contribuinte, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550001

Nome completo: Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550002

Nome completo: Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550003

Nome completo: Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550004

Nome completo: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550005

Nome completo: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550006

Nome completo: Regimes de Permanência Temporária, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550007

Nome completo: Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550008

Nome completo: Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550009

Nome completo: GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550010

Nome completo: Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550011

Nome completo: Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550012

Nome completo: Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550013

Nome completo: Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550014

Nome completo: Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550015

Nome completo: Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550016

Nome completo: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550017

Nome completo: Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550018

Nome completo: Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550019

Nome completo: Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 550020

Nome completo: Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620001

Nome completo: Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 e art. 179 I da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Sim

Monofásica sujeita a retenção: Não

Monofásico retido anteriormente: Não

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Não

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620002

Nome completo: Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Sim

Monofásica sujeita a retenção: Sim

Monofásico retido anteriormente: Não

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Não

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620003

Nome completo: Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Não

Monofásica sujeita a retenção: Não

Monofásico retido anteriormente: Não

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Sim

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620004

Nome completo: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Sim

Monofásica sujeita a retenção: Não

Monofásico retido anteriormente: Sim

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Não

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620005

Nome completo: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Não

Monofásica sujeita a retenção: Não

Monofásico retido anteriormente: Sim

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Não

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 620006

Nome completo: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Tributação Monofásica Normal: Não

Monofásica sujeita a retenção: Não

Monofásico retido anteriormente: Sim

Tributação Monofásica de Combustível com diferimento: Não

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 800001

Nome completo: Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 800002

Nome completo: Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos, observado o art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 810001

Nome completo: Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 820001

Nome completo: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 820002

Nome completo: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 820003

Nome completo: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 820004

Nome completo: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 820005

Nome completo: Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução:

Informações Adicionais:

Código Classificação: 830001

Nome completo: Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.

Data Publicação: 05/05/2025

Início Vigência: 05/05/2025

Percentuais de Redução: