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Decisões

UF
Amazonas
Decisão
Deverá ser utilizada a alíquota interestadual na emissão de conhecimentos de transporte em operação com destino a não contribuinte localizado em outra UF.
Decisão datada de 30 de junho de 2020.
30/12/2021
Bahia
Decisão
Ementa: ICMS. Trânsito de Mercadorias. Falta de reconhecimento do ICMS DIFAL. Remessas de bens a pessoa não inscrita no cadastro do ICMS. Emenda Constitucional 87/2015. Não comprovado que os produtos vendidos ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia obedeceram às prescrições regulamentares de abatimento do imposto que seria devido no preço com indicação no documento fiscal para usufruir do benefício da isenção. Dessa forma, resta devido o recolhimento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, previsto na EC nº 87/15. Infração caracterizada. Auto de Infração procedente. Decisão unânime.
Elemento material da regra-matriz de incidência
30/12/2021
Acórdão JJF nº 0086-04/19 Ementa: ICMS. Operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais. Bebidas alcoólicas. Falta de inclusão do adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza. Exigência do imposto. Excluídos do lançamento às operações que se destinaram a contribuintes do imposto. Auto de infração procedente em parte. Decisão unânime.
Alíquota
30/12/2021
Acórdão CJF nº 0226-12/21-VD Ementa: ICMS. Base de cálculo. Erro na sua determinação. Não inclusão do imposto. recolhimento do imposto efetuado a menos. Integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Indeferido o pedido de perícia. Mantida a decisão recorrida. Recurso não provido. Decisão unânime.
Base de cálculo
30/12/2021
Distrito Federal
Decisão
MS n.º 0702393-64.2019.8.07.0018, 8.ª VFPDF, TJDFT e TJDFT7.ª Turma Cível, Processo n.º 0031296-58.2016.8.07.0018
Local da Operação ou da Prestação
30/12/2021
Espírito Santo
Decisão
Decisões do CERF sobre ICMS-DIFAL
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 014/2015 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 215/2015 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 055/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0160/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0188/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0193/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0194/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0195/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0196/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0197/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0222/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0247/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0313/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0318/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0344/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0371/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0444/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0445/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 005/2017 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 058/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0194/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0195/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0198/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0224/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0233/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0238/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0267/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0272/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0274/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0276/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0287/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0309/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0399/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º410/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 422/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0471/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0503/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 006/2018 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 015/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 071/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 072/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 073/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 076/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 079/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 090/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0136/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0177/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0186/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0215/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0229/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0232/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0237/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0288/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0320/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0322/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0324/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0329/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 0336/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 005/2019 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 006/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 007/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 013/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 015/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 049/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 059/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 111/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 134/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 182/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 203/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 219/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 223/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 258/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 261/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 314/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 343/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 350/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 373/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 374/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 375/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 376/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 377/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 379/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 383/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 005/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 146/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 147/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 175/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 207/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 218/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 233/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 254/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 258/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 260/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 003/2021 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 004/2021 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 005/2021 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 006/2021 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 008/2021 - PLENO /CERF
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 040/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 083/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 084/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 149/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 150/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 256/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 307/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 308/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 316/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
ACÓRDÃO N.º 317/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
30/12/2021
Goiás
Decisão
Ver link da página da Orientação Tributária
https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/
30/12/2021
Para
Decisão
A aplicação de benefício fiscal originalmente previsto para operações internas à operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Pará cuja aprovação se deu no âmbito do CONFAZ dependerá de prévia internalização dos ditames do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense.
Disponível em : http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2019_00024.pdf ; http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2020_00004.pdf ; http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2021_00007.pdf e http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/pr2021_00012.pdf
30/12/2021
Pernambuco
Decisão
Não temos decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante
30/12/2021
São Paulo
Decisão
denorm072016
Decisão Normativa 07/2016 - contribuinte
30/12/2021

Secretarias da Fazenda