Bilhete de Passagem Eletrônico – BP - e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

A legislação que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico foi aprovada em 07 de abril de 2017 por meio do Ajuste SINIEF 01/17. Tal legislação poderá ser consultada no link Legislação e Documentos.

Segue alguns benefícios identificados com a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico:
Para as empresas emissoras do BP - e, podemos citar os seguintes benefícios:

• Total controle e confiabilidade relacionada a emissão dos BP-e, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão - de - obra;
• Redução de erros de escrituração do documento fiscal;
• GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores(B2B).

• Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
• Surgimento de oportunidades de negócios no seguimento de transporte de passageiros.

• Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
• GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
• Oportunidades de serviços e consultoria ligados BP-e.

• Aumento na confiabilidade da informação;
• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
• Redução de custos no processo de controle dos BP-e emitidos e capturados;
• GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais(Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).

Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, poderá ser utilizado, a critério da unidade federada, pelos contribuintes do ICMS em substituição:

1. ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
2. ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
3. ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
4. ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O BP-e foi instituído em âmbito nacional e poderá ser utilizado a critério da unidade federada.

Não foi estabelecido nenhuma obrigatoriedade ao uso do BP-e até o momento. Possivelmente as UF´s estarão estabelecendo as obrigatoriedades aos seus contribuintes de acordo com a implantação do projeto.

Para emissão do BP-e, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita.
Este credenciamento poderá ser:

1. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
2. de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).

Na recepção do BP-e pelo Ambiente Autorizador, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados:

• Assinatura digital para garantir a autoria do BP-e e sua integridade;
• Leiaute do BP-e – para garantir que não ocorram erros no preenchimento dos campos e que todas as regras de validação foram observadas;
• Numeração do BP-e - para garantir que o mesmo BP-e não seja recebido mais do que uma vez;
• Emitente autorizado - se a empresa emitente do BP-e está credenciada e autorizada a emitir BP-e na UF solicitada;

A infra-estrutura de recepção do BP-e é dimensionada para que um Bilhete de Passagem seja autorizado em poucos segundos. O tempo máximo de autorização é dimensionado em até 3 (três) minutos.

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória, salvo disposições específicas previstas em Regimes Especiais.
Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.
A emissão do BP-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.
O processo de geração e transmissão do BP-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o BP-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, um BP-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
O emitente poderá antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, efetuar o cancelamento do BP-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que foi realizada a emissão de um BP-e, o pedido de cancelamento de um BP-e também deverá ser autorizado pelo Ambiente Autorizador através do sistema de registro de eventos. O Layout do evento de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.

Somente poderá ser cancelado um BP-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o embarque do passageiro. Portanto o prazo para efetuar o cancelamento do BP-e coincide com a data de embarque informado no respectivo BP-e.
Em resumo, não será permitido o cancelamento do BP-e:
- Se o mesmo já foi substituído.
- Se a data/hora da solicitação for superior a data/hora do embarque.

O BP-e depois de autorizado deverá ser impresso, em papel. Este documento em papel é o documento auxiliar do BP-e – DABPE que acompanhará o passageiro durante toda a viagem.
O DABPE deverá:

1. ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;
2. conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;
3. conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante, em até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e.
A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
A cientificação do resultado do Evento de Não Embarque será feita mediante o protocolo acima citado e será disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Caso o adquirente do BP-e solicite a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá:
- Emitir novo BP-e que substituirá o anterior. No bilhete substituto deverá referenciar a chave de acesso do BP-e substituído.
A administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.
Observe que somente será autorizado o BP-e de Substituição:

1. no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;
2. quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;
3. dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.