Somente os contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Vide Ajuste SINIEF 02/09) (IN 19/09, 46/08 e arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS)

Preenchimento de Blocos e Registros na parte alusiva à EC 87/15 conforme Manual de Orientação definido em Ato Cotepe/ICMS e Guia Prático do SPED (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573).

A cada operação ou prestação destinada a não contribuinte do ICMS em Alagoas, com código específico para pagamento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) da EC 87/15 e do Adicional de ICMS do Fundo de Combate à Pobreza (FECOEP). Contribuinte inscrito no CACEAL deve recolher até dia 09 (nove) do mês subsequente a saída do bem ou início da prestação de serviço.

Art. 5° do Decreto 46.723/16.

Na aba "Orientações e Emissões de Guias", foi disponilizado um link para o Cobrança DFe. O contribuinte pode, por meio da chave da Nota Fiscal, verificar o cálculo do tributo e emitir guia de recolhimento para as operações destinadas a não contribuinte em Alagoas. Além disso, os contribuintes podem obter login e senha para acessar as cobranças relativas ao DIFAL e ao FECOEP de uma determinada competência e  emitir uma guia de recolhimento agrupando mais de uma Nota fiscal desta competência. Para solicitar login e senha, acessar o site da SEFAZ AL (https://www.sefaz.al.gov.br/) e selecionar a opção 5 no chat NISE. Em caso de dúvidas relacionadas ao cálculo do DIFAL e ao cumprimento de obrigações principal e acessórias, acessar o chat Nise pelo link acima.

Cada operação e prestação

Decreto nº 21.866, de 08 de março de 2023 (art. 31)

Decreto nº 21.866, de 08 de março de 2023 (Anexo X - Substituição Tributária - art. 43)

Até o 10º dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou prestação do serviço ou conforme dispuser o convênio ou protocolo

Decreto nº 21.866, de 08 de março de 2023 (art. 31, §§ 4º e 6º)

EFD/OIE

Obrigação acessória exigida apenas de contribuintes com cadastro de inscrição estadual no estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO). No caso, deve informar o registro da operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, qual seja:

• Registro 0015

Inerente aos dados do contribuinte substituto ou responsável no destino caso possua cadastro de inscrição estadual (CAD/ICMS em RO); e,

• Registros C101 / D101

Inerente aos documentos fiscais (registo E300 e filhos) no período de apuração do FECOP e DIFAL.

O contribuinte deve, ainda, preencher os blocos e registros na parte alusiva à EC 87/15, conforme Manual de Orientação definido em Ato COTEPE/ICMS

Ajuste SINIEF 02/09

GIA-ST

Obrigação acessória do contribuinte substituto para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária à unidade da Federação diversa do seu domicílio fiscal. Exigido para contribuintes com cadastro de inscrição estadual no estado de Rondônia (CAD/ICMS em RO).

O campo ‘Emenda Constitucional nº 87/15’ deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado. Ele deve assinalar com 'x' na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra UF nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da CF/88, observado o seguinte:

• Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino. Preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino, e respectivos valores;

• Valor do ICMS devido à UF de destino. Informar o valor do ICMS devido à UF de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

• Devoluções ou Anulações. Informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo ‘Valor do ICMS devido à unidade federada de destino’ neste período de apuração ou em anterior;

• Pagamentos Antecipados. Informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à UF de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

• Total do ICMS devido à UF de destino. Informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino no campo ‘Valor do ICMS devido à unidade federada de destino’ menos campos ‘Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados’. Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao FECOEP, previsto no § 1º do art. 82 do ADCT da CF/88, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao FECOEP, com as respectivas datas de vencimento.

Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao FECOEP, previsto no § 1º do art. 82 do ADCT da CF/88, no campo 3 serão informados separadamente os valores do ICMS-ST não relativo ao FECOEP e do ICMS-ST relativo ao FECOEP, com as respectivas datas de vencimento.

Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do campo ‘Emenda Constitucional nº 87/15’, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto.

Ajuste SINIEF 04/93

Ajuste SINIEF 06/15

NF-e modelo 55

Obrigação acessória para todos os contribuintes. Devem ser informados nas Tags ‘indFinal’, ‘Indpres’ e ‘indIntermed’ os códigos que qualificam adequadamente a operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, quando for o caso, e informações do campo ‘ICMSPart’, referentes a partilha do ICMS.

Ajuste SINIEF 07/05 

CT-e modelo 57

Obrigação acessária para todos os contribuintes. Devem ser informadas nas Tags ‘ICMSUFFim’, quando for o caso.

Ajuste SINIEF 09/07

MDF-e modelo 58

Obrigação acessória para todos os contribuintes. Emitido em conjunto com o CTE-e e a NF-e.

Ajuste SINIEF 21/10

Mensal

DeSTDA

Obrigação acessória apenas aos contribuinte com inscrição estadual no estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO) e enquadrados no Simples Nacional.

Ajuste SINIEF 12/15

A cada operação ou apuração

GNRE On-Line

Obrigação principal. Informar os códigos ICMS para consumidor final não contribuinte outro estado, quais sejam: OPERAÇÃO - utilizar o código 10010-2 c/c o código 10012-9 FECOEP; ou, APURAÇÃO utilizar o código 10011-0 c/c o código 10013-7 FECOEPE. Informar, ainda, o código 0303 quando o PA for a UF favorecida.

a cada prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual

Vide Ajuste SINIEF 09/07