Ajustes SINIEF
AJUSTE SINIEF 05/21
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE .
Atos COTEPE
ATO COTEPE/ICMS 83/21
Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.