Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre TransmissãoCausa mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Pacote de schemas que acompanha a NT 2026.005 Simples Nacional

Pacote de schemas que acompanha a NT 2026.004 RTC

[correção - EPEC poderá ser aceita no tpEmis do CTe/CTeSimp para que EPECs pendentes possam ser enviadas para conciliar eventos já gerados, apenas novas EPEC´s serão impedidas de serem geradas no serviço de eventos]

[1.01 - Acompanha a NT 1.01]

Pacote de Schemas que acompanha NT 2026.002

[corr - Ajuste no grupo de pagAnt dentro do ide no CTeOS em padronização com os demais tipos de CTe]

[1.01 - Alinhamento DFeTiposBasicos]

[1.01 correção - Ajuste no nome da tag da chave de pgto antecipado]

[1.01 correção 2: ajuste na chave de acesso da GTVe dentro do CTeOS para suportar CNPJAlfa]

Pacote de schemas que acompanha a NT 2026.001 que prevê a criação do grupo de informações da vinculação do pagamento e a criação dos eventos de vinculação e cancelamento da vinculação do pagamento com o DFe.

[v1.01 - Padronização de códigos de meio de pagamento]

[v1.01a - Correção na versão dos arquivos dos eventos de 1.00 para 4.00 padrão do CTe]

[1.01b - Correção no tamanho da tag cStat nas mensagens de retorno]

[1.01b -correção: inserido novamente grupo pgtoVinc]

[1.01c - Inclusão do procEmi = 4 prevendo PAA]

[Correção: Corrigida ER da chave do cte substituido para aceitar CNPJAlfa]

[Correção 2: ajuste na chave de acesso da GTVe dentro do CTeOS para suportar CNPJAlfa]

Nota Técnica do CTe, CTe OS e CTe Simplificado que traz importantes alterações para a reforma tributária:

• Criação do campo de valor líquido da prestação sem tributos
• Alteração na composição do valor do CTe (vTPrest) considerando IBS e CBS
• Alteração da regra de total do DFe para não somar IBS e CBS
• Validação do campo indDoacao
• Fim dos tipos de emissão EPEC e FSDA, criação da emissão offline
• Alteração na estrutura do CTe simplificado para suportar IBS e CBS por viagem
• Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC
• Excessão a validação de alíquotas no ambiente de homologação, aceitando alíquotas de 2027 para teste

[1.01 - Ajuste na definição do vPrest]

AVISO IMPORTANTE: O CTe com tipo de emissão EPEC continuará sendo recepcionado para que sejam conciliados os eventos já registrados até a implantação da NT. Neste sentido as regras de validação da seção EPEC continuarão sendo aplicadas no webservice de recepção de CTe.

Novas EPEC não serão aceitas no ambiente de registro de eventos a partir da implantação da NT 2026.004, o que ao longo do tempo, eliminará naturalmente esse tipo de emissão. A rejeição retornada na tentativa de geração de novas EPEC será de tipo de evento inválido.

Publicada NT que especifica os campos de preenchimento para os contribuintes do Simples Nacional em relação a IBS e CBS e define o evento do fisco de Tributação do Simples Nacional.

Esta Nota Técnica apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC contemplando novos pontos relevantes previstos na legislação como Antecipação de Pagamento, obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhorias na redação das regras de validação. Esta NT é aplicável a CTe, CTeOS e CTe Simplificado. 

A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment:

• Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira;
• Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe.

Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. 

[v1.01 - Padronização dos códigos dos meios de pagamento - ver IT2026.001]

Informamos que as seguintes Notas Técnicas terão suas datas de implantação em produção postergadas para:

1) 16-nov:

- NT 2025.002 v1.50 de NF-e/NFC-e.

- NT 2026.007 v1.00 de NF-e/NFC-e.

- NT 2026.006 v1.00 de NF-e/NFC-e.

2) 14-dez:

- NT 2026.004 v1.00 de CTe

Outras NTs com datas recentemente alteradas em comunicado anterior, com implantação postergada para 16-nov

- NTs 2026.008 v1.00, 2025.002 v1.52, e 2026.007 v1.10, de NF-e/NFC-e.

Comunicamos que as NTs 2026.004 da RTC que tratam do Valor Liquido sem tributos, entre outras alterações, encontra-se implantada no ambiente de autorização de homologação da SVRS.

AVISO!

Informamos que as NTs 2026.004 de CTe, BPe, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas com data de implantação em homologação em 13-out ficam postergadas para: ATÉ 26/out em homologação, mantendo em 16/nov a data de produção.

Informamos que as NTs com data de implantação em homologação em 05-out (NF-e 2025.002 v.1.52, NF-e 2026.007 v.1.10, NF-e 2026.008 v.1.00) ficam postergadas para: 26/out em homologação e 16/nov em produção.

Publicadas Notas Técnicas de Atualização sobre informações de Split Payment nos documentos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe, esclarecendo que não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment, em 2026, no ambiente de produção das empresas.

Ou seja, os campos mencionados nas Notas Técnicas têm, apenas, caráter preparatório e visam permitir que os sistemas das administrações tributárias, emissores de documentos fiscais e demais atores envolvidos possam planejar, desenvolver e testar, com a devida antecedência, as adaptações necessárias, nas tendo caráter regulatório.

Datas sobre a obrigatoriedade em produção, serão definidas através de instrumentos regulatórios a serem publicados conjuntamente pelo CGIBS e RFB.

O evento de Apropriação de Crédito Presumido está disponível no ambiente de homologação da SVRS em atendimento a NT 2026.004. Este evento deverá ser feito pelo Tomador do serviço para CTe que tenha sido emitido por TAC ou MEI utilizando NFF ou PAA. Deverá ser usado o codCredPres = 02 que atende os requisitos do CTe com apropriação via evento.

O conjunto de NTs 2026.002 da Reforma Tributária encontra-se implantado na SVRS para BPe, BPeTM, BPeTA, CTe, CTeOS, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas

Nota Tecnica 2026.002 está implantada no ambiente de Homologação da SVRS.

Em 31 de agosto as regras de validação e leiaute estarão aplicados ao ambiente de produção, com excessão da Regra de Validação que exige IBS e CBS que passou para implementação futura conforme divulgado pela versão 1.01 da NT.

Conforme estabelecido nas NTs 2026.002 de CTe, BPe, NF3e e NFCom a regra de validação que exige a informação de IBS e CBS (Rejeição 310) passa a ser aplicada a todas as emissões no ambiente de homologação da SVRS.

IMPORTANTE: Conforme definido na NT, essa regra será ativada no ambiente de PRODUÇÃO no dia 03/08/2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023.

O documento esclarece sobre as obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, marco inicial do período de testes dos novos tributos da Reforma Tributária.

Notícia completa no site do CG:

https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-do-ibs-e-receita-federal-divulgam-orientacoes-sobre-a-entrada-em-vigor-da-cbs-e-do-ibs-em-1-de-janeiro-de-2026